Termos de Serviço

1.Aceitação dos Termos

O acesso e uso da Plataforma estão condicionados à aceitação e ao cumprimento destes Termos. Se você está utilizando o Serviço em nome de uma empresa ou outra pessoa jurídica, declara ter poderes para vincular essa entidade a estes Termos, caso em que "você" passará a se referir a essa entidade.

Se você não concorda com qualquer disposição destes Termos, não deverá criar uma conta nem utilizar o Serviço.

2.Descrição do Serviço

A IA Max Flow é um software como serviço (SaaS) voltado à automação de publicações de ofertas e produtos em canais de comunicação e redes sociais, incluindo:

• Publicação automatizada de ofertas em grupos e contatos de WhatsApp;
• Publicação automatizada em canais e grupos de Telegram, via Bot API oficial;
• Publicação de Reels, Stories e publicações de Feed no Instagram, via API oficial da Meta para contas comerciais (Meta Graph API);
• Captura assistida de dados de produtos e geração/aplicação de links de afiliado a partir de páginas de plataformas de comércio eletrônico como Shopee, Mercado Livre, Magalu, Amazon e TikTok Shop, por meio de uma extensão de navegador instalada voluntariamente pelo Usuário;
• Agendamento, fila de publicação e gestão de lotes de ofertas;
• Painel de acompanhamento (analytics) com estatísticas de publicações, cliques e conversões estimadas.

A extensão de navegador opera utilizando a própria sessão logada do Usuário nos sites de origem e nas plataformas de mensageria/redes sociais — a IA Max Flow não possui, nem reivindica possuir, vínculo comercial oficial com as lojas de comércio eletrônico mencionadas, exceto quando expressamente informado.

Podemos adicionar, alterar ou remover funcionalidades a qualquer momento, conforme a Seção 7 destes Termos.

3.Uso Aceitável

Você pode utilizar a Plataforma para, entre outras finalidades legítimas:

• Divulgar produtos, ofertas e links de afiliado de forma verdadeira e não enganosa;
• Gerenciar grupos, canais e contas de redes sociais das quais você é titular ou administrador autorizado;
• Automatizar tarefas repetitivas de publicação dentro dos limites técnicos e de cota impostos pelas próprias plataformas de terceiros (WhatsApp, Telegram, Instagram);
• Utilizar os relatórios e analytics para fins internos de acompanhamento do seu negócio;
• Integrar suas próprias contas de redes sociais e canais de venda, respeitando os termos de uso de cada uma dessas plataformas de terceiros.

4.Uso Não Aceitável

É expressamente proibido utilizar a Plataforma para:

• Enviar mensagens não solicitadas em massa (spam) a destinatários que não consentiram em recebê-las;
• Divulgar produtos ilegais, falsificados, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• Publicar conteúdo difamatório, discriminatório, obsceno, ou que viole a legislação brasileira, incluindo o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Código de Defesa do Consumidor;
• Utilizar a Plataforma para acessar, capturar ou processar contas, grupos ou canais de terceiros sem autorização;
• Tentar contornar limites técnicos, de cota ou de segurança impostos pela Plataforma ou por plataformas de terceiros integradas (ex.: WhatsApp, Telegram, Meta);
• Realizar engenharia reversa, descompilar, copiar ou revender o software da Plataforma sem autorização expressa por escrito;
• Utilizar robôs, scrapers ou outros meios automatizados para acessar a Plataforma fora das funcionalidades por ela oferecidas;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados, ou revender acesso à Plataforma sem contrato específico para isso;
• Utilizar o Serviço de qualquer forma que viole a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) em relação a dados de terceiros.

5.Responsabilidades do Usuário

• Você é o único responsável pela veracidade, legalidade e adequação do conteúdo que publica através da Plataforma;
• Você é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e demais credenciais de acesso, incluindo tokens de conexão de redes sociais;
• Você é responsável por garantir que possui os direitos e autorizações necessários sobre os grupos, canais, contas de Instagram/WhatsApp/Telegram e demais ativos que conecta à Plataforma;
• Você é responsável por cumprir os termos de uso das plataformas de terceiros que conecta (WhatsApp, Telegram, Meta/Instagram, TikTok, Shopee, Mercado Livre, Magalu, Amazon), incluindo limites de envio e políticas de comunidade;
• Você é responsável por notificar imediatamente a IA Max Flow em caso de uso não autorizado de sua conta ou qualquer violação de segurança da qual tenha conhecimento.

6.Limitações de Responsabilidade

O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra" ("as is") e "conforme disponível" ("as available"), sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, quanto à sua disponibilidade contínua, ausência de erros ou adequação a uma finalidade específica.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a IA Max Flow não será responsável por:

• Indisponibilidade, alteração ou descontinuação de APIs de terceiros (WhatsApp, Telegram, Meta/Instagram, TikTok, Shopee, Mercado Livre, Magalu, Amazon) que impacte o funcionamento da Plataforma;
• Bloqueio, banimento, suspensão ou penalização de contas de redes sociais do Usuário por parte dessas plataformas de terceiros, ainda que decorrente do uso da nossa Plataforma;
• Perdas de lucros, receitas, oportunidades de negócio, dados ou danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do Serviço;
• Conteúdo publicado pelo Usuário através da Plataforma, incluindo eventuais violações a direitos de terceiros;
• Exatidão de estimativas de comissão, conversão ou performance exibidas no painel de analytics, que têm caráter meramente informativo.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total e agregada da IA Max Flow perante o Usuário, decorrente destes Termos, ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário à IA Max Flow nos 3 (três) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

7.Modificações do Serviço

Reservamo-nos o direito de modificar, suspender ou descontinuar, temporária ou permanentemente, qualquer funcionalidade da Plataforma (ou parte dela), com ou sem aviso prévio, inclusive em razão de mudanças em APIs de terceiros que estejam fora do nosso controle.

Não seremos responsáveis perante você ou terceiros por qualquer modificação, suspensão ou descontinuidade do Serviço, exceto quando exigido por lei.

8.Suspensão e Encerramento de Conta

Podemos suspender ou encerrar seu acesso à Plataforma, com ou sem aviso prévio, caso:

• Você viole estes Termos, especialmente a Seção 4 (Uso Não Aceitável);
• Haja indícios de fraude, uso indevido ou risco à segurança da Plataforma ou de outros usuários;
• Seja exigido por ordem judicial ou autoridade competente;
• Você deixe de efetuar pagamentos devidos, quando aplicável ao seu plano.

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento, mediante solicitação ao nosso suporte ou diretamente pelo painel, quando disponível. Após o encerramento, seus dados serão tratados conforme os prazos de retenção descritos na nossa Política de Privacidade.

9.Propriedade Intelectual

Todo o software, código-fonte, design, marca, logotipo e demais elementos da Plataforma são de propriedade exclusiva da IA Max Flow ou de seus licenciadores, protegidos pela legislação brasileira de direitos autorais e propriedade industrial (Lei nº 9.610/1998 e Lei nº 9.279/1996).

Estes Termos não concedem a você qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma, apenas uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável de uso, nos termos aqui descritos.

O conteúdo que você cria ou carrega na Plataforma (textos de legenda, imagens de produto capturadas, templates) permanece de sua titularidade ou da titularidade de quem de direito; você nos concede uma licença limitada para processar e transmitir esse conteúdo exclusivamente para prestar o Serviço contratado.

10.Indenização

Você concorda em indenizar e isentar a IA Max Flow, seus sócios, colaboradores e parceiros de qualquer reclamação, dano, perda, responsabilidade ou despesa (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrente de:

• Seu uso da Plataforma em violação a estes Termos ou à legislação aplicável;
• Conteúdo publicado por você através da Plataforma;
• Violação de direitos de terceiros, incluindo direitos autorais, marcários ou de proteção de dados pessoais.

11.Disputas e Resolução de Conflitos

Em caso de qualquer controvérsia decorrente destes Termos, as partes buscarão, em primeiro lugar, resolvê-la de forma amigável, por meio dos canais de contato indicados na Seção 13.

Não sendo possível a solução amigável, a controvérsia será submetida ao foro competente indicado na Seção 12, sem prejuízo do direito do consumidor, quando aplicável, de acionar os órgãos de defesa do consumidor (Procon) ou a plataforma consumidor.gov.br.

12.Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo, sem limitação, o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Fica eleito o foro da comarca do domicílio do Usuário, quando este for pessoa física consumidora, ou o foro da comarca da sede da IA Max Flow nos demais casos, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13.Contato para Dúvidas

Em caso de dúvidas sobre estes Termos, entre em contato conosco:

14.Data de Última Atualização

Estes Termos de Serviço foram publicados/atualizados pela última vez em 1 de setembro de 2026. Alterações materiais serão comunicadas aos usuários com antecedência razoável, por e-mail ou aviso na própria Plataforma, antes de entrarem em vigor.